A Proposta
Estudantes do 3º período da Faculdade de Direito da UFU, sob orientação da profª Naiara Vilela, redigiram em março de 2026 um marco normativo municipal para regular data centers em Uberlândia.
A proposta foi apresentada na audiência pública de 26/03/2026, em parceria com a vereadora Amanda Gondim (PSB).
O Problema Que a Proposta Resolve
Hoje, Uberlândia não tem lei específica para data centers, limites de consumo de água e energia, exigências de transparência, mecanismos de fiscalização nem contrapartidas obrigatórias.
A “lacuna legislativa” denunciada pela vereadora Amanda Gondim permite que empresas operem sem regulamentação adequada.
Princípios da Proposta
A proposta se apoia em quatro princípios: equilíbrio entre atração de investimentos e proteção ambiental, transparência com dados públicos de consumo, sustentabilidade com limites de eficiência obrigatórios e participação da comunidade nas decisões.
Pontos-Chave (Segundo Relatos)
Eficiência Hídrica (WUE)
A proposta fixaria um WUE máximo obrigatório, com multa progressiva em caso de descumprimento e relatório mensal público do indicador.
Eficiência Energética (PUE)
O PUE seria auditado por terceiros, com limite máximo definido em lei e monitoramento contínuo.
Transparência
Previa relatório mensal de consumo de água e energia, dashboard público em tempo real e auditoria anual independente.
Licenciamento
Exigiria EIA/RIMA — não o RAS simplificado —, audiência pública obrigatória e consulta à comunidade afetada.
Contrapartidas
Incluiria fundo municipal de compensação ambiental, programa de qualificação local e investimento em infraestrutura.
Por Que Isso Importa
Sem lei municipal, a empresa decide o que divulgar, não há limite de consumo, a fiscalização fica difícil e a comunidade não tem voz. Com lei municipal, as regras seriam claras para todos, os limites verificáveis, haveria multa em caso de descumprimento e a transparência seria obrigatória.
Precedentes Nacionais
Outras cidades já discutem regulamentação: São Paulo debate zoneamento de data centers, Fortaleza questiona o uso do RAS simplificado no caso do TikTok e Porto Alegre discute o impacto cumulativo dos projetos.
Uberlândia pode ser pioneira com lei abrangente.
O Que Você Pode Fazer
Quem quiser apoiar a proposta pode procurar os vereadores, acompanhar sua tramitação, sugerir aperfeiçoamentos e divulgá-la — o texto só avança com pressão pública.
Vereadores a Contatar
A proposta depende de apoio na Câmara: Amanda Gondim (PSB), autora da parceria; Liza Prado (MDB), co-convocadora da audiência; Dr. Igino (PT), que questionou os recursos destinados ao data center; e os demais vereadores.
Riscos de Não Aprovar
Sem regulamentação, a RT-One segue tramitando sem regras claras — sem operação e sem LP/LI/LO —, outras empresas como a Alibaba tendem a seguir o mesmo caminho, os impactos se acumulam sem controle e a comunidade fica refém de promessas.
Texto da Proposta
O texto integral da proposta não foi disponibilizado publicamente até maio de 2026. A cobrança por divulgação cabe à Faculdade de Direito da UFU, à vereadora Amanda Gondim e à Câmara Municipal.
Conclusão
A proposta da UFU é exatamente o que Uberlândia precisa: regras claras antes de aprovar data centers. Sem lei, a cidade fica vulnerável. Com lei, pode negociar de igual para igual.
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