Quando a isenção fiscal entra, a transparência sai
No dia 15 de setembro de 2026, o presidente Lula sancionou a Lei 15.504/2026, conhecida como Redata — um regime tributário especial para data centers no Brasil. O impacto é imediato: suspensão de impostos federais sobre equipamentos de tecnologia da informação com estimativa de renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026 e cerca de R$ 1 bilhão nos dois anos seguintes.
A notícia circulou como investida estratégica — “atrair investimento global”, “modernizar infraestrutura”, “competir com a região”. Ninguém discordaria que a velocidade das aprovações de incentivos federais é admirável. A questão é outra: em qual lugar essa velocidade coloca as cidades que receberão esses data centers, e o que a renúncia de arrecadação compra em troca.
A estrutura da isenção e o que ela deixa de fora
O Redata funciona assim: uma empresa de data center que atenda os requisitos recebe suspensão de tributos federais (impostos sobre importação de componentes e equipamentos TIC). Para manter a suspensão além de 2026, precisa comprovar:
- uso de energia renovável ou de baixa emissão;
- eficiência hídrica;
- investimento em pesquisa e desenvolvimento (PD&I).
Além disso, 10% do seu processamento de dados deve servir ao mercado interno.
Os documentos oficiais chamam isso de “contrapartida”. O ponto crítico é que essas contrapartidas não são monitoradas localmente. Nenhuma delas. Quem fiscaliza o cumprimento é a esfera federal — Ministério da Fazenda e órgãos correlatos. A cidade que cede o terreno, a água, a energia e sofre os impactos operacionais não participa da verificação e não tem poder de sanção.
Isso não é novo. Forma o padrão das grandes infraestruturas: incentivo federal, fiscalização federal, impactos municipais. Uberlândia conhece bem esse esquema.
A velocidade dos incentivos contra a lentidão das licenças
A Redata foi sancionada em 15 dias. O licenciamento ambiental de um data center em zona rural segue roteiros que podem estender-se por meses ou anos — EIA, RIMA, audiência pública, pareceres de múltiplos órgãos. A lei federal oferece isenção rápida; a esfera local oferece exigências que atravessam crises orçamentárias e mudanças administrativas.
Quando uma empresa recebe incentivos federais sem corresponder penalidades locais por descumprimento, a negociação fica desigual. A empresa tem certeza do benefício fiscal. A cidade depende de uma comprovação que ninguém — nem o município, nem a população — pode auditar diretamente.
Energia renovável contratada não é energia local gerada
Um dos requisitos do Redata é “energia renovável ou de baixa emissão”. Parece claro. Funciona assim: a empresa contrata energia de um gerador renovável (parques eólicos, painéis solares) e integraliza essa compra em sua documentação de conformidade. Cumpre requisito.
Mas contrato de energia não é infraestrutura local. Se um data center contrata 100 MW de uma usina eólica no Ceará, a cidade que o abriga não vê redução na demanda ao sistema local. O grid local responde pela ponta — o data center tira energia da rede interconectada nacional enquanto seu “contrato renovável” é apenas um fluxo de capital financeiro.
As cidades que recebem data centers ganham consumo real de rede local, perda de água real, ocupação de solo real. Os contratos de energia renovável não compensam isso — transferem o ônus para regiões produtoras (Ceará, Rio Grande do Sul) enquanto o consumidor no Sudeste aproveita o benefício fiscal sem arcar com a infraestrutura.
O que Redata não diz sobre água
A Lei 15.504 exige “eficiência hídrica” como contrapartida. Não define métodos, não fixa máximos de consumo, não estabelece multas por descumprimento. Nenhum decreto regulador de água foi publicado até esta data. Cada data center pode propor seu “critério de eficiência” — e a aprovação fica em análise.
Uberlândia sabe disso. O consumo de água do RT-One (239 mil litros por dia) foi aprovado pelo DMAE em 2025. Eficiência? Relativa. Controle? Nenhum. Transparência na conta de água? Nem sempre. O Redata não muda isso — apenas reduz o custo de aquisição do equipamento.
Seis meses de incentivo, trinta anos de impactos
O Redata oferece suspensão tributária até 2027, renovável se cumpridas as contrapartidas. Data centers, porém, operam por décadas. A isenção fiscal é temporária. Os impactos na infraestrutura urbana, na matriz energética, no ciclo hidrológico — esses continuam.
Uma empresa que investe em um data center espera 20, 30, 40 anos de operação. Ela compra isenções de 1-2 anos. Depois, é cliente regular do sistema elétrico, do sistema de água, do sistema viário. Uberlândia financia a chegada; a Redata financia apenas o primeiro semestre.
56 projetos em fila e uma pergunta ausente
Um relatório de outubro de 2026 (dataMktinsights) listava 56 novas instalações de data center planejadas para 2026-2031 no Brasil, somando aproximadamente 4,5 gigawatts de capacidade. Muitos deles terão acesso ao Redata. Muitos deles procurarão cidades com incentivos municipais alinhados.
A pergunta que não aparece em nenhum comunicado oficial — nem do governo federal, nem das secretarias municipais, nem da indústria — é: qual é o limite? A que ponto um município pode absorver data centers sem prejudicar a estabilidade de sua rede elétrica, sua disponibilidade de água, seu zoneamento urbano?
Não existe. Ou existe apenas no silêncio das administrações que herdam a conta.
Redata e RT-One: quando o incentivo federal encontra o projeto local
A RT-One em Uberlândia anunciou investimento de R$ 6 bilhões. Se e quando ela retomar operações em um novo local (ainda indefinido em outubro de 2026), parte de seus custos de equipamento será coberta pelo Redata. Isso não resolve nenhuma das questões que pararam o projeto original: negociação fundiária obscura, ausência de EIA/RIMA, consumo de água não monitorado, empregos permanentes bem abaixo das promessas.
Mas torna o empreendimento mais atrativo financeiramente. A isenção fiscal cria pressão — sobre a Prefeitura, sobre órgãos ambientais, sobre a população — para destravar rapidamente o que estava parado. “Não prejudiquemos o investimento federal”, diz a lógica.
Essa lógica não funciona a favor de quem fica.
A isenção que silencia
Redata é eficiente em um sentido: reduz o custo de implantação de data centers e acelera seu atratividade para investidores. Não é eficiente em transparência. A lei faz com que cidades compitam por projetos cujo verdadeiro custo social — água, energia, solo, infraestrutura de transportes — não aparece na equação.
Uberlândia não precisa de mais isenções federais. Precisa de transparência sobre o que as isenções já aprovadas — como a do próprio RT-One (5 anos de IRPJ e outros tributos) — estão gerando em contrapartida.
Redata sancionada. Incentivos federais aprovados. Cidades em fila, esperando. A pergunta não é se data centers virão. É se virão em condições que garantam benefícios reais à população que vai viver com a água consumida, a energia demandada, o solo ocupado.
Até agora, essa pergunta não consta da lei.
Fontes: Teletime — Governo sanciona Redata (15/09/2026); Senado Federal — Lei de incentivo à instalação de data centers (16/09/2026); Eixos Energia — Redata zera impostos (15/09/2026); Poder360 — Lula sanciona política para atrair data centers (15/09/2026); Globe Newswire — Brazil Data Center Market 2026-2031 (12/10/2026)
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