Definição
O inquérito civil é um procedimento investigativo do Ministério Público, de natureza administrativa, instaurado para apurar fatos que possam fundamentar uma ação civil pública (ACP). Diferente de uma ação judicial, o inquérito civil é uma fase pré-processual de coleta de provas.
Está previsto na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e na Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MPU).
Quem pode instaurar?
- MPF (Ministério Público Federal) — danos a interesses federais
- MPMG (Ministério Público de Minas Gerais) — danos de âmbito estadual
Fases de um inquérito civil
- Portaria de instauração: Documento público que inicia a investigação
- Diligências:
- Requisição de documentos a órgãos públicos (Cemig, DMAE, FEAM)
- Requisição de informações ao investigado (RT-One)
- Perícias técnicas e vistorias
- Oitivas e audiências públicas
- Conclusão: O MP decide entre arquivar, celebrar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou ajuizar Ação Civil Pública
O inquérito contra a RT-One em Uberlândia
O MPF instaurou inquérito civil em setembro de 2025 para apurar as medidas ambientais adotadas pelo poder público em relação à instalação do data center. Peças e reportagens posteriores também citam:
- Possíveis danos ambientais decorrentes da instalação do empreendimento
- Demanda energética elevada (equivalência a até 1,6 milhão de casas na capacidade máxima anunciada)
- Admissão pública da empresa (em Maringá-PR) sobre possível captação do Aquífero Guarani
Terreno, fundo Bacuri e arrendamento (Intercept + rescisão, jul/2026)
O inquérito contém o contrato de arrendamento assinado em dezembro de 2025 entre a RT-One e o Fundo de Investimento Imobiliário Bacuri para uso de cerca de 96 hectares (≈960 mil m²) na Fazenda Bom Jardim, Uberlândia:
| Item | Dado |
|---|---|
| Proprietário | FII Bacuri (certidão 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia) |
| Gestão do fundo | Reag Trust DTVM (até ago/2025; liquidação BC) → WNT Capital (Compliance Zero / PF) |
| Valor da locação | R$ 1 mil/mês por 15 anos (RT-One: finalidade técnica/estudos de viabilidade) |
| Opção de compra | Segundo instrumento (compra + investimento); renegociado desde abr/2026 |
| Avaliação fiscal (escritura) | R$ 1,78 milhão |
| Avaliação no balanço 2025 | R$ 76 milhões |
| Compra em 2019 | R$ 14 milhões |
| Bacuri no caso Master | Não citado nas investigações do Master até 13/07/2026 (Intercept) |
| Rescisão (jul/2026) | RT-One confirma encerramento de todos os contratos com o Bacuri “diante dos fatos supervenientes” das administradoras; sem reconhecimento de irregularidade |
| Destino do projeto | Novo terreno em seleção — Uberlândia ou outra cidade de MG (Paranaíba Mais) |
Análise do elo cartorial/Master: Terreno da RT-One: fundo Bacuri, Master e aluguel de R$ 1 mil. Cronologia: Linha do tempo completa.
Status (atualizado 17/07/2026)
- Inquérito civil em andamento desde setembro de 2025
- Contrato Bacuri × RT-One consta dos autos da fase anterior (arrendamento R$ 1 mil/mês); partes rescindiram a relação contratual em jul/2026
- Local do empreendimento indefinido (fora do chão Bacuri)
- Em fases anteriores da cobertura: Cemig respondeu ao MPF sobre capacidade técnica da rede; RT-One figurou em questionamentos de resposta formal
- Não há, até o fechamento desta ficha, ação civil pública ou liminar pública suspendendo o projeto
Possíveis desfechos
| Desfecho | O que significa |
|---|---|
| Arquivamento | MPF conclui que não há dano ou que as medidas foram tomadas |
| TAC | RT-One assina termo se comprometendo a medidas compensatórias |
| ACP | MPF processa a RT-One e/ou o Estado, pedindo suspensão ou condicionantes |
Precedentes
O MPF tem histórico de atuação em casos de data centers:
- TikTok/Casa dos Ventos (Caucaia-CE): MPF-CE questionou licenciamento por RAS
- RT-One Maringá (PR): MPF-PR investiga paralelamente o projeto no Paraná
Termos relacionados
- Licença Ambiental (LP, LI, LO)
- Princípio da Precaução
- Fundo Bacuri
- Reag Trust
- WNT Capital
- Convenção 169 da OIT