Definição
Outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma autorização legal concedida pelo poder público que permite ao requerente utilizar água de rios, lagos, aquíferos ou outros corpos hídricos por tempo determinado. Está prevista na Lei 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
A água é um bem público — ninguém pode captá-la de corpos hídricos sem autorização formal.
Quem concede a outorga?
| Corpo hídrico | Órgão outorgante |
|---|---|
| Rios federais (interestaduais) | ANA — Agência Nacional de Águas |
| Rios estaduais (dentro de um estado) | IGAM — Instituto Mineiro de Gestão das Águas (em MG) |
| Águas subterrâneas (aquíferos) | Estadual (IGAM) ou federal (ANA), conforme a abrangência |
Tipos de outorga
Captação superficial
Retirada de água de rios, córregos, lagos ou represas. Exemplo: captar água do Rio Uberabinha.
Captação subterrânea
Retirada de água de poços artesianos ou aquíferos. É o tipo mais sensível para o caso RT-One, pois a empresa admitiu em Maringá a possibilidade de captar água do Aquífero Guarani.
Lançamento de efluentes
Autorização para despejar água tratada de volta ao corpo hídrico.
Barramento / reservatório
Construção de barragens ou açudes para acumular água.
O caso RT-One
Até maio de 2026, não há outorga de recursos hídricos divulgada publicamente para o data center da RT-One em Uberlândia.
Situação atual
- DMAE (rede pública): A empresa solicitou 2,77 L/s de água potável. O DMAE aprovou a viabilidade técnica.
- IGAM: Não há pedido formal de outorga para captação direta de corpo hídrico ou aquífero. Como o terreno está em zona rural, o IGAM seria o órgão outorgante.
Risco identificado
No projeto gêmeo de Maringá (PR), a RT-One admitiu publicamente a intenção de usar o Aquífero Guarani para refrigeração. Esse cenário não foi formalmente descartado para Uberlândia.
Um empreendimento pode usar água SEM outorga?
Depende da fonte:
- Rede pública (DMAE): Precisa apenas da aprovação da concessionária — não de outorga
- Corpo hídrico direto: Precisa de outorga do IGAM ou ANA
- Poço / aquífero: Precisa de outorga, com estudo hidrogeológico