Ceará aprova lei de data centers por porte e mantém projetos acima de 100 MW em regime máximo
Na terça-feira, 14 de julho de 2026, a Assembleia Legislativa do Ceará aproveu o Projeto de Lei nº 69/2026 com 22 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. O texto institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias e de Data Centers no estado.
A aprovação posicionou o Ceará como um dos primeiros estados brasileiros a criar um marco regulatório específico para o setor. A lei classifica empreendimentos por porte, define o rito de licenciamento ambiental para cada categoria e inclui incentivos tributários vinculados ao ICMS.
O que a votação não incluiu foi debate.
O que a lei cria
O PL 69/26 organiza data centers em cinco categorias de capacidade instalada:
- Micro porte: até 20 MW — licenciamento sob responsabilidade dos municípios
- Pequeno porte: de 20 MW a 50 MW — duas etapas de licenciamento estadual
- Médio porte: de 50 MW a 100 MW — duas etapas de licenciamento estadual
- Grande porte: de 100 MW a 500 MW — três licenças em sequência
- Porte excepcional: acima de 500 MW — três licenças em sequência
A Semace (Superintendência Estadual do Meio Ambiente) atua de forma complementar nos municípios com estrutura insuficiente para licenciar projetos menores. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE) coordena a política, com apoio da Etice (Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará), voltada à interiorização da infraestrutura digital.
Entre os instrumentos de fomento estão a suspensão e a isenção de ICMS sobre importação e aquisição de equipamentos, servidores, sistemas computacionais e infraestrutura de conectividade. O estado também pode autorizar a concessão de áreas públicas para a instalação de projetos.
O que a lei não resolve
A classificação por porte tem consequência direta sobre o maior projeto em andamento no estado. O data center da OMNIA Data Centers, desenvolvido em parceria com a ByteDance — empresa responsável pelo TikTok — está instalado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, em São Gonçalo do Amarante. A capacidade inicial é de 200 MW, com planos de expansão para até 1 GW. O investimento previsto ultrapassa R$ 200 bilhões.
Com 200 MW, o empreendimento enquadra-se na categoria grande porte. Permanece sujeito, portanto, às três etapas de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
A lei flexibilizou o processo para projetos menores. O de maior impacto do estado, aquele que mobilizou investimento internacional e atenção regulatória federal, continua no rito mais exigente. Não é uma contradição; é o ponto central da lei. A questão é se o rito mais exigente está sendo aplicado com rigor suficiente.
O debate que não houve
Para o deputado Renato Roseno (PSOL), a aprovação foi apressada. Ele afirmou que o projeto tramitou “sem debate” nas comissões e no plenário, e que a nova lei não trouxe “transparência alguma” sobre o custo hídrico dos projetos.
As emendas que tentavam incluir critérios técnicos para a concessão de flexibilidades ambientais foram rejeitadas pela base governista. Os conselhos estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos haviam solicitado, dias antes da votação, a suspensão da tramitação para avaliação mais detalhada. Não foram atendidos.
Um deputado da base defendeu que os data centers teriam consumo “baixíssimo” de recursos. A afirmação foi chamada de “superficial” por críticos, diante de empreendimentos projetados para operar continuamente com potência na casa dos centenas de megawatts.
O PSOL anunciou que acionará o Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, com o argumento de que ela pode contrariar o princípio constitucional da vedação ao retrocesso ambiental.
O que o MPF já havia identificado
Antes mesmo da aprovação da lei, as instituições federais haviam documentado problemas no licenciamento do projeto do TikTok.
Em 19 de maio de 2026, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União emitiram a Recomendação Conjunta nº 26/2026, entregue à Semace e à OMNIA WN Holding. O documento identificava fragilidades no licenciamento já concedido e exigia adequações antes do início das operações.
Entre as exigências constavam: programa de monitoramento hidrogeológico; plano de gerenciamento de risco para o armazenamento de diesel; adequação dos níveis de ruído às normas da ABNT; consulta ao povo Anacé e outras comunidades tradicionais da região; e verificação dos impactos sobre a infraestrutura elétrica local.
O projeto prevê 120 geradores a diesel para situações de emergência. A OMNIA e a ByteDance contestaram o laudo do MPF, argumentando que os geradores são ativados apenas em interrupções excepcionais e não integram a operação regular. As obras prosseguem. A previsão é de início de operações em julho de 2027.
Construção versus operação permanente
A narrativa oficial do projeto ByteDance/OMNIA inclui projeções de emprego: 3.800 postos diretos e 9.500 indiretos durante a construção; 400 diretos e 2.400 indiretos durante a operação.
A diferença entre os dois períodos merece atenção. A fase de obras mobiliza três a quatro vezes mais trabalhadores do que a operação permanente — padrão recorrente no setor. Quando a construção termina, a maioria dos postos contratados para ela desaparece junto.
É a mesma estrutura de promessa identificada em outros projetos: um número expressivo no anúncio, com os empregos permanentes representando uma parcela minoritária desse total.
O custo hídrico sem declaração obrigatória
A lei aprovada pela Alece não estipulou regras específicas sobre transparência no consumo de água. O deputado Renato Roseno apontou precisamente essa lacuna: a nova legislação facilita o licenciamento sem exigir que os empreendedores divulguem publicamente, de forma verificável, o consumo hídrico projetado para cada projeto.
A OMNIA informou que o empreendimento utilizará dois poços artesianos com sistema de resfriamento em circuito fechado, permitindo reutilização da água captada. A afirmação consta da contestação apresentada ao laudo do MPF. Não existe monitoramento independente publicado.
Enquanto os conselhos estaduais pediam mais critérios antes da aprovação da lei, o plenário da Alece optou pela velocidade.
O precedente que Minas Gerais não tem
Enquanto o Ceará construía — mesmo sob críticas — um marco regulatório específico para o setor, Minas Gerais não avançou na mesma direção. O estado recebe o projeto da RT-One em Uberlândia, com capacidade de até 400 MW, dentro das mesmas regras gerais de licenciamento ambiental aplicáveis a qualquer empreendimento de impacto.
Não existe, em MG, classificação por porte para data centers. Não existe rito diferenciado. Não existe obrigatoriedade estadual de transparência sobre consumo hídrico para o setor. As questões que Uberlândia ainda aguarda resposta sobre água, energia e impactos permanentes não têm um marco normativo estadual para forçar sua apresentação.
O Ceará aprovou uma lei com pressa e sem o debate que os conselhos ambientais pediram. Mas criou uma estrutura. Nomeou categorias. Tornou possível, ao menos em tese, que o PSOL questione no STF se os critérios são suficientes.
Minas Gerais não chegou a esse ponto.
O que o caso revela
A aprovação do PL 69/26 expõe dois movimentos simultâneos: um estado que tenta atrair investimentos suficientemente grandes para ter impacto econômico, e instituições que resistem quando o processo não respeita as garantias ambientais existentes.
O PSOL vai ao STF. O MPF pediu adequações antes de a obra avançar. Os conselhos pediram suspensão antes de a lei ser votada. Nem tudo funcionou como pretendido. A lei foi aprovada como estava, sem as emendas de transparência hídrica, sem o debate que os conselhos pediam.
Mas os questionamentos existem, são formais e são rastreáveis. Cada etapa de resistência produz documentação. Cada documento constrói precedente.
O maior data center da América Latina está sendo construído no Ceará com três licenças exigidas, com o MPF monitorando, com o PSOL no STF e com comunidades tradicionais esperando consulta formal. A narrativa de que grandes projetos chegam e os questionamentos somem não se confirmou aqui.
No Ceará, ao menos, as perguntas existem no papel.
Fontes
- Movimento Econômico: Ceará tem lei para data centers: Alece aprova marco com licenciamento por porte
- O Povo: Com pouco debate, Alece aprova lei que flexibiliza licenças para data centers
- O Povo: PSOL acionará STF contra lei dos data centers
- Economic News Brasil: Licenciamento de data centers exclui Pecém do rito reduzido
- Ministério Público Federal: MPF e DPU pedem adequações em licenciamento ambiental de Data Center no Ceará antes do início da operação
- Cenário Energia: Ceará aprova marco para data centers e baterias e acelera disputa por investimentos bilionários no Pecém
- A Notícia do Ceará: Data center do TikTok no Pecém inicia obras e prevê operação em 2027
- Revista Ceará: PSOL diz que acionará STF contra lei da construção de DataCenters